Brasília - Ainda há no Brasil uma aplicação em excesso de penas privativas de liberdade aos menores em conflito com a lei, o que resulta em uma estrutura altamente dispendiosa para o poder público. Essa foi conclusão a que chegou a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH)da Presidência da República, ao fazer um levantamento dos gastos com as tentativas de recuperação dos adolescentes.

“Hoje um adolescente internado custa cerca de R$ 4 mil por mês enquanto no atendimento de meio aberto isso não ultrapassa R$ 200,00. O custo social também é menor, porque esse adolescente que não interna fica menos estigmatizado na sociedade e tem mais chances de ser aceito na família, na comunidade e na cidade”, afirmou à Agência Brasil a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cármen Oliveira, presidente em exercício do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) .

A aposta do governo para inverter a lógica de punição é o reforço do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que prevê a instalação de programas municipais de acompanhamento ao adolescente que cumpre medida de meio aberto, como a prestação de serviço à comunidade ou a liberdade assistida. Investimentos que antes eram direcionados para a criação de novas vagas de internação seriam transferidos para a nova modalidade de atendimento.

“É ali, quando o adolescente comete um delito mais leve e recebe um acompanhamento de retorno à escola, de inserção em uma atividade cultural ou esportiva, que estão as chances de ele interromper essa carreira delitiva e evitar o agravamento do seu perfil”, defendeu Carmém Oliveira.

O governo destinou à implementação do Sinase aproximadamente R$ 500 milhões, constantes no Plano Plurianual (PPA) de 2008 a 2011. A intenção da SEDH é aplicar parte do recurso também na criação de novos programas de atendimento dentro das unidades de internação.

“Queremos que elas não sejam simplesmente um momento de punição, com carceragem péssima que deixa adolescentes mais revoltados e mais direcionados a verem o crime organizado como alternativa de vida”, argumentou a subsecretária.

A regulamentação do Sinase se baseia até o momento em uma resolução do Conanda, mas há um projeto com o mesmo objetivo em tramitação no Congresso - PL 1627 de 2007 -, sob relatoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES) em comissão especial constituída. A expectativa da SEDH é de que a matéria seja votada até até o final do ano e garanta avanços ao sistema. “O Sinase ainda não tem uma força de lei federal, e através dela podemos ter mais compromisso de financiamento dos três níveis do governo, padronização dos procedimentos do judiciário para os menores”, explicou Carmém Oliveira.