Brasília - Ao completar 18 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda depende de progressos para garantir a proteção integral de aproximadamente 62 milhões de crianças e adolescentes que vivem no Brasil . Na avaliação da subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Cármen Oliveira, apesar da melhoria da expectativa de vida das crianças e da redução de 45% na taxa de mortalidade infantil nesse 18 anos, ainda falta avançar muito, sobretudo na educação oferecida aos menores.

“O principal desafio que nós temos está na qualidade do ensino, neste cenário de uma sociedade que tem novas tecnologias e um mercado de trabalho mais exigente. Temos que avançar por meio do plano de desenvolvimento da educação, do Prouni, da criação das escolas técnicas, ou seja, oferecer um horizonte para que esse jovem e adolescente tenha outros atrativos para sua ascensão social que não seja apenas os apelos que vêm do crime organizado”, afirmou Carmén Oliveira, que também exerce no momento a presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O quadro dos conselhos de direitos e tutelares revela uma discrepância entre números e trabalho efetivo. A rede de conselhos hoje já está presente em 93% dos municípios, mas uma pesquisa em 2006 pela SEDH constatou condições de trabalho precárias, com falta de infra-estrutura e capacitação adequada de conselheiros.

“Não acredito que seja problema de recursos, porque os investimentos a serem feitos não são tão dispendiosos assim. Se trata mais de uma superação de uma cultura socorrista de só intervir em situações onde a violação de direitos já ocorreu e não em uma forma de defesa e zelo permanente”, criticou Carmén Oliveira.

Segundo a subsecretária, com investimentos de R$ 30 mil em cada conselho seria possível viabilizar compra de veículo, computador, linha telefônica e fax, o que “caberia aos gestores estaduais e municipais”. A SEDH também prepara uma nova proposta de legislação para soc conselhos a ser encaminhada ao Congresso Nacional.

“É um anteprojeto de lei para funcionamento dos conselhos, com marcos regulatórios importantes como definir o piso salarial e um calendário único de eleições em todo o país. Isso nos facilitaria constituir um programa nacional de formação para novos conselheiros de cada estado”, ressaltou Oliveira.

Por intermédio do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o governo pretende incentivar a criação de núcleos de atendimento municipais - com pedagogos, assistentes sociais e psicólogos - aos jovens que cumprem medidas medida de meio aberto, como a prestação de serviço à comunidade ou a liberdade assistida. Caberia ao núcleo estimular também uma participação efetiva da família no processo de recuperação do menor.

“A idéia é acionar toda uma retaguarda de atendimento dependendo do que for detectado . Ele [o menor] pode ser trabalhado para reingresso na escola, encaminhamento para profissionalização, tratamento de saúde. Quando o a adolescente é acompanhado neste momento, ele tem mais chances de não reincidir no ato infracional e isso significa menores custos do que a unidade de internação.”, defendeu Oliveira.

Para a subsecretária, o respeito pleno ao Estatuto Pleno ao Eca no Brasil também depende de uma mudança cultural da sociedade, sem qual não se formaria um ambiente favorável para a reinserção do adolescente em conflito com a lei. “Há uma cultura do medo, algumas portas se fecham para o adolescente e a do crime organizado está sempre disponível. É preciso que a própria sociedade reverta alguns destes estigmas para que possamos alcançar a diminuição da violência juvenil e dos assassinatos de adolescentes e jovens que ainda acontecem nesses 18 anos do ECA “, concluiu Carmén Oliveira.