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Brasília - O Ministério do
Planejamento convocou hoje (22) 17 servidores demitidos do
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no governo
Collor para retornar às atividades.
De
acordo com a Portaria n.º 228, publicada no Diário
Oficial da União, os
anistiados pela Lei n.º 8.878/94 têm 30 dias para se apresentar ao Serpro, que ficará responsável por comunicar a
volta aos empregados.
O
benefício está previsto na Orientação
Normativa n.º 4, republicada na última quarta-feira (16)
no Diário Oficial da União. De acordo com essa norma, Caberá ao
Ministério
do Planejamento providenciar a publicação do ato de
retorno dos servidores ou empregados demitidos entre 1990 e 1992.
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