Rio de Janeiro - O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que a sanção do projeto de lei que protege os escritórios de advocacia, com os dois vetos, reforça a prerrogativa dos advogados, sem prejudicar as investigações policiais. A afirmação foi feita na noite de hoje (7), em evento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Rio de Janeiro.

Do projeto original, foram vetados dois parágrafos. O parágrafo 5^o, que define os instrumentos de trabalho do advogado, e o parágrafo 8^o, que prevê que a investigação se restrinja aos instrumentos de trabalho privativos do profissional suspeito, mas não atinja instrumentos compartilhados com outros advogados.

“Discutimos com a OAB e com os magistrados. Fizemos dois vetos, que são vetos que não tiram a centralidade da preocupação da OAB, que preservam e aprofundam as prerrogativas, sem causar qualquer problema para a investigação policial”, afirmou o ministro.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, concordou com as alterações feitas pelo governo federal ao projeto de lei. “O projeto separa o joio do trigo, reconhece, já no inciso II, que são invioláveis os instrumentos e locais de trabalho, em tudo o que se relaciona ao advogado e seu cliente, ou seja, o direito de defesa. Mantendo a exceção, tão-somente, para aqueles cidadãos que se utilizam da condição de advogado para cometer o crime. Nesse caso, a busca e apreensão pode e deve ser decretada. E tem o apoio da OAB”, afirmou.