Brasília - A Lei Maria da Penha vai ganhar mais efetividade com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de garantir a continuidade da ação penal contra o agressor mesmo que a vítima desista da representação. A avaliação é compartilhada por duas entidades de defesa dos direitos das mulheres, o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) e a Organização Não Governamental (ONG) Elas por Elas.

Na última quarta-feira (13), o STJ decidiu que violência doméstica contra a mulher é delito de ação penal pública incondicionada, ou seja, a ação penal pública pode ser ajuizada mesmo sem o consentimento expresso da vítima. Na prática, o Ministério Público pode dar prosseguimento à ação em casos em que a mulher retire a representação contra o agressor.

“A decisão do STJ é um avanço, é um ganho para as mulheres que são vitimadas no lar. Muitas vezes [as vítimas] retiravam a representação porque eram pressionadas pelas circunstâncias, por ameaças dos agressores, por falta de informação, de entendimento. Agora, o Ministério Público passa a ser o titular, o 'dono' da ação”, avaliou a advogada da ONG, Cláudia Luna, que também representa o Fórum Feminista de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

Segundo Luna, em muitos casos, a queixa de agressão fica restrita ao boletim de ocorrência policial – nas delegacias – e não é levada adiante, ao Judiciário “para que o agressor seja punido”.

A assessora técnica do Cfemea, Myllena Calasans, acrescenta que a interferência de instituições do Estado é necessária porque, em geral, a decisão de continuidade do processo é mais um dos ônus que as mulheres vítimas de violência domésticas têm que arcar.

“É um crime complexo, milhares de mulheres sofrem com esse tipo de violência. Pela dimensão desse problema na vida das mulheres, o Estado tem que tomar para si essa responsabilidade. Tem obrigação de denunciar e investigar; não é a vítima que tem que decidir”, defendeu.