Brasília - Dirigentes de centrais sindicais ligadas ao Fórum Unitário dos Trabalhadores no Comércio pediram hoje (21) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, a tramitação em separado da Proposta de Emenda à Constituição 426/05, que acaba com a exigência de comum acordo entre as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo. A emenda está apensada à PEC 369, da reforma sindical.

Segundo o presidente da Federação dos Comerciários de Santa Catarina e um dos diretores da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Francisco Alano, a obrigatoriedade praticamente anula a possibilidade de que os trabalhadores recorram à Justiça para reivindicar melhores condições de trabalho.

"Isso [a concordância dos empresários para ajuizamento do dissídio] tem trazido um prejuízo muito grande aos trabalhadores, porque durante o processo de negociação eles não propõem nada, se negam a concordar com o ajuizamento do dissídio coletivo e os tribunais, em muitos estados, têm arquivado os dissídios a pedido apenas dos trabalhadores", explicou Alano.

Sem o dissídio, de acordo com o sindicalista, os trabalhadores ficam "sem nenhuma norma, sem nenhum direito na relação capital-trabalho".

As centrais sindicais também pediram o apoio do presidente da Câmara na revisão da legislação trabalhista sobre o funcionamento do comércio aos domingos. Segundo Francisco Alano, a proposta negociada com o Ministério do Trabalho foi alterada.

"Há a necessidade de negociação de melhores condições de trabalho e condições de salário para abertura aos domingos. Infelizmente, negociamos uma coisa e o Ministério do Trabalho encaminhou [ao Congresso] outra", reclamou.

"Propomos que para a abertura aos domingos haja a necessidade de convenção coletiva, ou no mínimo que empresários e trabalhadores negociem melhores condições de trabalho", defendeu.