Brasília - O PSDB apresentou hoje à Mesa da Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do Decreto Presidencial 6.540, de 19 de agosto de 2008, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Segundo o líder do partido, deputado José Anibal (SP), o presidente da República alterou “sem alarde” as competências da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e “recriou o Serviço Nacional de Informações (SNI), a agência de bisbilhotagem do período da ditadura militar”.

O decreto presidencial, segundo o líder do PSDB, estabelece o compartilhamento informal de dados secretos, e “prevê a quebra de sigilo dessas informações sem ordem judicial”.

“É definitivamente a volta do SNI por decreto. É um fato gravíssimo e o Congresso Nacional não pode permitir que essa arbitrariedade continue em vigor”, disse José Anibal.

De acordo com o líder tucano, o decreto determina que a Abin tenha acesso a informações do Banco Central, da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), dos Ministérios da Defesa, das Relações Exteriores, da Justiça, da Fazenda e do Meio Ambiente, além de órgãos que fazem parte do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).

“Tudo isso sem qualquer acompanhamento da Justiça ou do Ministério Público”, denuncia.

O deputado lembrou que a Constituição estabelece que o sigilo de dados só pode ser quebrado ou acessado por autorização judicial.

“Um ato presidencial não pode estender a qualquer órgão da administração pública o conhecimento dos dados sigilosos obtidos por outro, como estabelece o decreto”, afirma o líder.

O projeto deverá ser despachado pela Mesa da Câmara para pelo menos três comissões técnicas, entre elas as Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Segurança Pública e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o plenário.