Brasília - O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) aprovou hoje (30) relatório final sobre a morte de três jovens do Morro da Providência, no Rio de Janeiro, depois de terem sido presos por militares e entregues a uma facção rival do Morro da Mineira. O relatório, que tem 24 pontos, faz recomendações ao Poder Público para que as famílias dos jovens sejam indenizadas por meio de um projeto de lei ou por decreto.

Os conselheiros vão ainda encaminhar às Comissões de Direitos Humanos da Câmara e do Senado recomendações para que providenciem a revogação da lei que trata do desacato a autoridades.

“Nas posições internacionais em direitos humanos já há países que aboliram a lei de desacato, por ela estar ligada à extrema subjetividade. O crime de desacato é sempre difícil de ser comprovado e fica a palavra do policial contra a do acusado, e a do policial acaba prevalendo”, observou o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, que preside o conselho.