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Brasília - A
regulamentação da Lei Nacional de Saneamento Básico,
sancionada em janeiro de 2007, deverá ser concluída até
o fim deste ano, de acordo com o ministro das Cidades, Márcio
Fortes. Segundo ele, ainda é necessária a análise de outros
ministérios envolvidos na área do saneamento, como da
Saúde e do Meio Ambiente.
A
legislação estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico e para a política federal do setor.
Fortes lembra que a necessidade de regulamentação da
lei ainda é objeto de discussão. “Alguns consideram
que não há necessidade de regulamentação,
pois ela seria auto-aplicável. Na verdade, vimos que desde o
momento da aprovação da lei até agora, tudo está
funcionando com tranqüilidade, então, há
fundamentos nessa parte”, disse.
O
ministro disse que o governo está preparando o Plano Nacional
de Habitação, que vai prever a alocação
de recursos para o setor nos próximos 15 anos. “Este é
o grande programa que estamos fazendo para que possamos ver
equacionado o déficit habitacional no Brasil”, disse o
ministro.
Ele
destacou também que deve ser lançado em breve o
Programa de Habitação Rural, que prevê oferecer
até 100 mil unidades habitacionais por ano na zona rural, em
parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e
o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra).
Márcio
Fortes participou hoje (9) do encerramento da 18ª reunião
do Conselho Nacional das Cidades. Durante o evento, ele anunciou a
regulamentação da Ação de Apoio à
Produção Social da Moradia do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social (FNHIS). Com isso, as
entidades privadas sem fins lucrativos que são vinculadas ao
setor habitacional poderão concorrer a R$ 100 milhões
para adquirir ou produzir habitações e lotes
urbanizados.
De
acordo com a Secretária Nacional de Habitação,
Inês Magalhães, o programa busca valorizar as entidades
que já trabalham na área da habitação,
permitindo o acesso a recursos da União. “É um passo
importante para a consolidação desses atores na
contribuição para reduzir o déficit
habitacional”, disse.
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