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Brasília - A Secretaria Especial
de Aqüicultura e Pesca criou uma comissão técnica
para verificar a concessão ilegal da Carteira de Pescador
Profissional nos municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, na divisa dos estados de Minas gerais e São Paulo.
De acordo com a
Portaria n.º 273, publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União, o grupo será composto por servidores da
Coordenação-Geral de Ordenamento, Registro, Cadastro e
Licenças (Coreg) e dos escritórios estaduais. A
comissão tem 90 dias para apresentar o relatório
técnico conclusivo sobre os dados apurados.
Com a carteira, emitida por entidades credenciadas, os pescadores profissionais podem receber um benefício, no valor de um salário mínimo mensal,
pago durante o defeso – período específico de
proibição da pesca para a reprodução das
espécies. A vantagem é destinada aos trabalhadores que exercem a
atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de
economia familiar.
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