Brasília - Todas as exigências previstas na legislação, tanto do Equador, quanto do Brasil foram rigorosamente cumpridas na assinatura do contrato para a concessão do empréstimo que financiou a construção da Hidrelétrica San Francisco, no Equador. Foi o que informou hoje (21), em nota, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A instituição ressaltou, inclusive, que o contrato, firmado entre o BNDES e a Hidropastaza S.A em abril de 2000, no valor de US$ 242,9 milhões, foi aprovado pelo Congresso Nacional do Equador. “A legalidade e exigibilidade das condições contratuais foram atestadas em pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República do Equador e integralmente autorizadas pelo Banco Central da República do Equador”, diz a nota.

O banco explicou que os desembolsos seguiram a prática internacional, sendo feitos no Brasil, diretamente ao exportador, no caso a Construtora Odebrecht, responsável pela obra, mediante comprovação da exportação de bens e serviços.

A operação foi realizada no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da Associação Latino-Americana de Integração (CCR/Aladi). “O curso da operação no CCR confere à dívida caráter irrevogável e irretratável. O não pagamento implica inadimplência do banco central devedor com os demais bancos centrais signatários do convênio”, acrescenta o texto.

Em outra nota, o BNDES esclarece que além de ter o CCR como meio de pagamento, o empréstimo é garantido pela União (Tesouro Nacional Brasileiro), por meio do Seguro de Crédito a Exportação, cujas operações de financiamento são apreciadas e aprovadas por comitê interministerial vinculado ao Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Atualmente, de acordo com a nota, o Equador é o segundo destino na América do Sul das exportações de bens e serviços financiados pelo BNDES. Entre 1997 e 2008, foram liberados para o Equador US$ 693 milhões em exportações, 21% do total para a região. A maior parte desse valor se destinou a serviços de engenharia para projetos como hidrelétricas, rodovias e irrigação.

Ontem (20), a Presidência do Equador anunciou que entrou com um recurso na Câmara de Comércio Internacional, em Paris, visando a uma possível suspensão do pagamento da dívida. Hoje, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, se mostrou preocupado com a informação. O assessor de assuntos internacionais da Presidência da República, Marco Aurélio Garcia, considerou um "erro" a decisão do presidente Rafael Correa.

Em setembro, o governo do Equador ameaçou não pagar a dívida com a Odebrecht e o BNDES e, em outubro, suspendeu os contratos com a empresa, que teve de se retirar do país.