Brasília - O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, afirmou hoje (02) que o projeto de lei que garante o acesso do cidadão às informações de órgãos públicos fará com que o Brasil avance no atendimento às demandas dos cidadãos. Em termos de oferta espontânea de informação, o Brasil é vanguarda por meio de instrumentos como o portal de transparência pública do governo federal.

“Na área de atendimento à demanda por documentos específicos, o Brasil ainda não tem uma lei adequada. Esta lacuna será preenchida agora pelo projeto de lei, que está sendo concluído pelo governo”, destacou Hage, após apresentação no Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas.

O projeto deve ser encaminhado ao Congresso Nacional ainda este mês. Com a sua aprovação, os documentos, registros eletrônicos, arquivos, bem como informações necessárias à tutela de direitos fundamentais do cidadão ou sobre condutas ofensivas aos direitos humanos, não poderão sofrer sigilo.

Somente poderá haver restrição às informações previstas na Constituição Federal. “Aquelas informações que podem ofender o direito à privacidade da pessoa e aquelas que podem colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado, a defesa do país, das fronteiras, os interesses comerciais e os segredos industriais, não serão reveladas”, explicou o ministro.

Para o diretor executivo da organização não-governamental Transparência Brasil, Claudio Abramo, o projeto é de tramitação difícil no Congresso Nacional, pois fere interesses regionais e de grupos políticos que estão representados na Câmara e no Senado.

“Para que seja aprovado, é necessário que haja pressão por parte da sociedade civil e que a imprensa levante sucessivamente este tema. Ele dará amparo legal para que uma associação de moradores vá até o Estado e exija a informação desejada”, disse.

Abramo advertiu que o projeto só será válido se abranger a União, os estados e os municípios. “Trata-se de um projeto de lei que regulamenta a Constituição, e se for restrito à administração pública federal, não terá o efeito pretendido. A situação de supressão deliberada de informações que acontece nos municípios e estados é catastrófica”, afirmou.